Ações contra bancos
Atendimento ao consumidor
Golpes
Publicidade enganosa abusiva
Análise de contratos
Danos morais
Mediação e conciliação entre consumidores e empresas
Troca de produto com defeito
Assessoria jurídica para empresas em conformidade com o CDC
Dívidas bancárias
Prazo de entrega
Vício oculto e vício aparente
Quais são os direitos do consumidor?
Os consumidores possuem diversos direitos garantidos pelo Direito do Consumidor, entre eles:
- Direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos;
- Direito à segurança dos produtos e serviços oferecidos;
- Direito à proteção contra práticas abusivas;
- Direito à reparação dos danos causados pelos produtos e serviços oferecidos;
- Direito à desistência da compra, no prazo de 7 dias, quando realizada fora do estabelecimento comercial ou por meio de internet ou telefone;
- Direito à substituição do produto ou à restituição do valor pago, quando este apresentar vícios ou defeitos;
- Direito à garantia contratual e à garantia legal dos produtos e serviços oferecidos.
Ligue agora e agende uma reunião.
Sim, o consumidor tem o direito de desistir da compra realizada pela internet ou telefone, no prazo de 7 dias, sem precisar justificar o motivo.
As práticas abusivas podem se manifestar de diversas formas, como publicidade enganosa, cobrança de taxas indevidas, venda casada, entre outras. É importante estar atento aos seus direitos e denunciar qualquer irregularidade.
A garantia legal é uma obrigação que a empresa tem de garantir a qualidade e a segurança dos produtos e serviços oferecidos. Ela é válida por 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para produtos não duráveis.
